"Não concordamos com o TC, mas vamos acatar e aceitar esta decisão"

O líder parlamentar do CDS-PP reagiu esta sexta-feira à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a Lei de Estrangeiros. Paulo Núncio afirmou que o partido "não concorda com alguns pontos que foram levantados pelo TC", mas que vão "acatar e aceitar esta decisão".

O centrista admitiu que "o governo e a maioria que o suporta vão proceder aos devidos ajustes", mas reitera que não vão desistir da "revisão da lei dos estrangeiros e de reforçar as leis da imigração", defendendo que esta é uma necessidade do país.

"O nosso objetivo é pôr a imigração na ordem", acrescentou Núncio que aproveitou também a oportunidade para acusar o Partido Socialista (PS) de ser o único responsável pela "situação caótica" na imigração.

O líder parlamentar centrista mostrou-se ainda confiante com um possível acordo no Parlamento, para aprovar novas alterações, mas afirmou que, por agora, as questões que o TC levantou "têm de ser analisadas".

"O Governo tomará iniciativa para propor soluções que permitam pôr a imigração na ordem, mas ao mesmo tempo responder às questões de constitucionalidade", concluiu o centrista.

Tribunal Constitucional chumbou a Lei de Estrangeiros

A reação de Paulo Núncio vem pouco depois de o TC declarar cinco normas da Lei dos Estrangeiros inconstitucionais, fazendo, assim com que o documento seja devolvido ao Parlamento para que sejam expurgadas estas normas que violam a lei fundamental.

No seguimento desta decisão do TC, o Presidente da República anunciou também, numa nota no site da presidência, que vetou o decreto.

"Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", informou numa nota publicada na página da Presidência da República.

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