De acordo com o partido, que reafirma "a sua posição contra a realização de touradas, práticas que atentam contra a dignidade animal", a estrutura distrital refere que apresentou um requerimento formal à autarquia, já que em causa estarão "irregularidades e ilegalidades graves".
O PAN apontava, por exemplo, "falta da declaração de não oposição do proprietário do terreno", um "prazo manifestamente insuficiente para instrução do processo", "contradições na identificação do local do recinto", "ausência de vistorias e pareceres obrigatórios", "certidões fiscais e contributivas caducadas da sociedade promotora", "risco excecional de incêndio associado à instalação de recinto em prédio rústico" e "riscos para a saúde pública decorrentes da libertação de sangue e resíduos biológicos".
O partido lembra que "uma tourada exige uma série de meios, como bombeiros, que nesta altura do anos, no entender do PAN, não deviam estar a ser desviados dos incêndios", e aponta também aos "riscos para a saúde pública decorrentes da libertação de sangue e resíduos biológicos, sem evidência de condições adequadas de recolha e higienização".
Face a este cenário, o PAN considerava que a Câmara de Baião não podia "legalmente licenciar o evento" e deveria "atuar em conformidade com a legislação em vigor, aplicando o princípio da precaução e salvaguardando o superior interesse da segurança, saúde pública e bem-estar animal", revogando "de imediato qualquer licença emitida" ou que não emitisse licença.
Contactada pela Lusa, a Câmara de Baião refere que na quinta-feira "foi realizada uma vistoria às condições de segurança do recinto, tendo sido detetadas inconformidades", mas hoje foi repetida pelas 14:00 e os técnicos concluíram "que a instalação reúne os requisitos previstos na legislação em vigor e se encontra em condições de ser utilizada", pelo que "foi licenciado o recinto, para a lotação máxima de 1.000 pessoas".
A autarquia vinca que "a realização da tourada em Baião não tem qualquer ligação à Câmara Municipal nem às Festas Concelhias e de São Bartolomeu, que decorrem de 17 a 24 de agosto", e "tal como em anos anteriores, a tourada não integra o programa oficial das Festas, tratando-se de uma iniciativa privada".
"Importa sublinhar que não compete à Câmara Municipal autorizar a realização da tourada, uma vez que essa é uma competência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)", refere ainda o município liderado por Paulo Pereira (PS), cabendo-lhe apenas "autorizar a instalação e emitir a licença de funcionamento do recinto itinerante (praça de touros)", se cumpridos os requisitos de higiene e segurança.
Os processos de vistoria envolvem ainda representantes da Proteção Civil e da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Segundo fonte oficial da autarquia, o município "limita-se a cumprir, rigorosamente, as competências que a lei lhe atribui: após as devidas ações de fiscalização, autorizar a instalação e emitir a licença de funcionamento do recinto".
"Sublinhamos: do recinto e não do evento", vinca a autarquia.
Quanto ao seu posicionamento relativamente às touradas, o município entende que lhe "compete, e não poderia ser de outra forma, agir de acordo com a legislação".
"Não poderão, naturalmente, as opções pessoais/individuais sobrepor-se ao que a lei preconiza, mesmo que não concordemos com ela. E quem tem poder para fazer alterações à lei é a Assembleia da República, não as câmaras", aponta.
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