"Os decretos-lei normalmente não passam pela Assembleia da República mas entendemos que este deve passar. A privatização da TAP ou a não privatização da TAP é um assunto muito sério para que não seja discutido em Assembleia da República", sublinhou a líder parlamentar do partido Livre, Isabel Mendes Lopes, em declarações enviadas à agência Lusa.
Livre, PCP e BE requereram hoje a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que procede à privatização da TAP, considerando que o processo é "intrinsecamente desastroso" e deve merecer "clara rejeição".
Isabel Mendes Lopes lembrou que o Livre defende que a TAP "deve manter a sua esfera pública porque é um ativo muito importante para Portugal e para a sua economia".
"Não só é um motor económico forte, tem dado lucro e é um aspeto muito importante de ligação à nossa diáspora e a todo o mundo", apontou.
Para a líder parlamentar do Livre, a TAP pode também ser "um veículo importante para a investigação científica e para a articulação entre o mundo empresarial e a investigação cientifica, nomeadamente dos combustíveis sintéticos ou na área da aviação".
O pedido de apreciação parlamentar, subscrito por todos os deputados do Livre, PCP e BE, foi entregue na Assembleia da República, no mesmo dia em que o decreto-lei do Governo que procede à primeira fase da privatização da TAP foi publicado em Diário da República.
No documento, os três partidos sublinharam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea "está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro".
"O Governo, ao falar em 'primeira fase' do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases", lê-se no documento.
Livre, PCP e BE salientaram que "as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito", e "ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país".
A apreciação de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por, pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.
O Livre tem atualmente um grupo parlamentar com seis deputados, o PCP três e o BE uma única deputada, Mariana Mortágua, pelo que a assinatura conjunta dos três partidos permite perfazer as 10 assinaturas necessárias para pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei.
O decreto-lei que dá início à privatização de 49,9% da TAP, já publicado em Diário da República, prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.
Como o Governo tinha anunciado, esta reprivatização poderá ascender a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da TAP ao investidor de referência e de uma alienação de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.
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